Caso Mohamed vs. Argentina e a reforma da sentença absolutória em segundo grau: reflexões preliminares para a prática jurídica criminal

Resumo

O presente trabalho parte da análise do Caso Mohamed vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando os padrões convencionais mínimos estabelecidos em torno da garantia ao duplo grau de jurisdição em tal precedente. A partir disso, apresentam-se reflexões preliminares para a prática jurídica criminal nos casos de reforma da sentença absolutória em segundo grau. Assim, propõe-se a realização de uma investigação teórica, com prioridade para a análise de conteúdo, conformando uma pesquisa de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo.