A CONTRIBUIÇÃO DO CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Resumo

Embora a Justiça Retributiva prevaleça no ordenamento jurídico nacional, os Juizados Especiais dispõem da conciliação e mediação, instrumentos que observam os princípios da Justiça Restaurativa. Conforme o inciso I do artigo 98 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Juizados de competência criminal alcançam as infrações de menor potencial ofensivo e tem por finalidade o acordo entre as partes e a conciliação, objeto de estudo desta pesquisa, é conduzida no intuito de promover um acesso à justiça célere e autocompositivo através de um acordo para reconhecer a responsabilidade do infrator e a reparação dos danos causados à vítima. Por conseguinte, o objetivo desta pesquisa é a análise do papel e contribuição do conciliador para promover o acesso à justiça neste contexto. Diante deste fim, foi aplicado o método dedutivo, apoiado na pesquisa bibliográfica e documental acerca dos Juizados Especiais Criminais estabelecendo um comparativo entre o cenário nacional, do estado de Minas Gerais e da comarca de Montes Claros/MG. Ao longo dos estudos e apreciações dos dados coletados foi possível ressaltar a importância da capacitação destes profissionais para atingir autocomposições consoantes às diretrizes da Justiça Restaurativa. Todavia, outro apontamento obtido diz respeito falta de qualificação destes profissionais em Montes Claros e, consequentemente, autuação insuficiente para o acesso à justiça, concluindo que a capacitação é indispensável, mas reconhecendo a possibilidade de haver outros municípios na mesma condição.